APLICABILIDADE E DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM CURSOS D’ÁGUAS ARTIFICIAIS: O Julgamento da ADPF 748 no Supremo Tribunal Federal

Resumo

RESUMO: Este artigo científico aborda a aplicabilidade e a delimitação da área de preservação permanente em cursos d'água artificiais, com impulso no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 748 pelo Supremo Tribunal Federal no qual analisou a constitucionalidade da Resolução CONAMA n. 500/2020, que revogou a Resolução CONAMA 303/2002. As áreas de preservação permanente desempenham um papel fundamental na conservação e na proteção dos recursos hídricos e ecossistemas associados. No entanto, a definição e a delimitação das áreas de preservação permanente em cursos d'água artificiais têm sido um desafio para o ordenamento jurídico brasileiro. A análise da pesquisa observou as alterações legislativas e administrativas sobre o tema e os posicionamentos de alguns tribunais do Poder Judiciário. Foram utilizados para a realização deste artigo textos doutrinários, legislações correlatas e acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.